Convite Eletrônico BEC

Disponibilizamos, a seguir, o material de apoio para utilização da modalidade “Convite Eletrônico” na BEC, o qual deverá ser utilizado exclusivamente para aquisição de bens.

Salientamos que compete ao responsável da área de compras e licitações da Unidade/Órgão a análise quanto a viabilidade de utilização desta modalidade, onde deverá observar as seguintes recomendações:

  • aquisição de bens com entrega imediata e parcela única;
  • inexistência de especificação complementar;
  • inexistência de complexidade na análise das propostas;
  • valor total da aquisição limitado a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) e;
  • quando envolver valor superior a R$ 600,00 (seiscentos reais).

Documentos:

Legislação