Disponibilizamos, a seguir, o material de apoio para utilização da modalidade “Convite Eletrônico” na BEC, o qual deverá ser utilizado exclusivamente para aquisição de bens.
Salientamos que compete ao responsável da área de compras e licitações da Unidade/Órgão a análise quanto a viabilidade de utilização desta modalidade, onde deverá observar as seguintes recomendações:
- aquisição de bens com entrega imediata e parcela única;
- inexistência de especificação complementar;
- inexistência de complexidade na análise das propostas;
- valor total da aquisição limitado a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) e;
- quando envolver valor superior a R$ 600,00 (seiscentos reais).
Documentos:
- Justificativa modelo para escolha da modalidade;
- Orientações e sugestões para condução;
- Check-list orientativo para montagem de processo.
- Manual do convite eletrônico
Legislação