Nesta página estaremos compartilhando os informes, que tivermos conhecimento, a respeito das ações de órgãos externos no âmbito do estado de São Paulo, acerca da transição para a Nova Lei de Licitação e Contratos – NLLC.
GOVERNO FEDERAL
– Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso das Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
– O governo do estado de São Paulo institui, por intermédio do Decreto nº 67.495/2023, a Comissão Especial de Transição das leis 8.666 e 10.520 para a lei 14.133.
– Decreto nº 67.570/2023 que dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal nº 14.133.
– Decreto nº 67.608/2023 que dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação estadual específica sobre a regra de transição entre os regimes jurídicos de contratações públicas.
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ESCOLA DE GESTÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – EGESP 📌
– Webinar realizado pela Escola de Governo – EGESP, com a participação de Renato Fenili, que preside da Comissão Especial de Transição à nova lei (16/03/2023).
– Webinar publicada pela Escola de Governo – EGESP onde é oferecido “Orientação à Transição – Lei nº 14.133/21” (20/03/2023)
– Orientações à transição da NLLC: Normas e Sistemas – Webinar programada para o dia 28/03 às 10hs, no canal do Youtube da EGESP.
– Webinar com o tema: “A Transição à Nova Lei de Licitações – Diretrizes pós Medida Provisória”. Dia 03/03/2023 – 10hs.
– NLLC e o Plano de Contratações Anual (Decreto nº 67.689/2023) 
- Decreto nº 67.689/2023
- Webinar que tratará da NLLC e o Plano de Contratações Anual (08/05/2023 às 10hs)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – TCE-SP
– O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo realizará nos dias 23 e 24/03 (quinta e sexta-feira), das 09h30 às 16h30, o “Seminário Nova Lei de Licitações: chegou a hora de usar”, de forma presencial com transmissão em tempo real. Inscrição obrigatória para os participantes presenciais e on-line. Link de inscrições: https://ead.tce.sp.gov.br/moodle/course/view.php?id=678.
- Seminário Nova Lei de Licitações: chegou a hora de usar- 23/03/2023- Manhã
- Seminário Nova Lei de Licitações: chegou a hora de usar – 23/03/2023- Tarde
- Seminário Nova Lei de Licitações: chegou a hora de usar- 31/03/2023- Complementação
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REITORIA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – RUSP
– A Coordenadoria de Administração Central – CODAGE, por intermédio do Departamento de Administração – DA, realizou uma live no dia 11/04, com os Assistentes Administrativos e Financeiros, com o seguinte tema: DIÁLOGO SOBRE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO Á NLLC. Nesta ocasião, foram abordadas as normativas estaduais, federais, as atividades da Comissão Especial de Transição à NLLC, assim como as iniciativas do DA em relação aos ajustes sistêmicos para atendimento da NLLC.
