Nesta página estaremos compartilhando os informes, que tivermos conhecimento, a respeito das ações de órgãos externos no âmbito do estado de São Paulo, acerca da transição para a Nova Lei de Licitação e Contratos – NLLC.
GOVERNO FEDERAL
– Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso das Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
– O governo do estado de São Paulo instituiu, por intermédio de Decretos, diversas ações e normativas relativas a implementação da Lei 14.133/2021 no âmbito do Estado, as quais destacamos a seguir:
Decreto nº 67.495, de 17 de fevereiro de 2023
Institui a Comissão Especial de Transição das Leis federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Decreto nº 67.570, de 15 de março de 2023 REVOGADO (pelo Decreto nº 67.652 de 20 de março de 2023)
Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica.
Decreto nº 67.608, de 27 de março de 2023
Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação estadual específica sobre a regra de transição entre os regimes jurídicos de contratações públicas, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica, para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.
Decreto nº 67.652, de 20 de março de 2023
Revoga o Decreto nº 67.570, de 15 de março de 2023.
Decreto nº 67.985, de 27 de Setembro de 2023
Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e veda a aquisição de bens e a contratação de serviços enquadrados na categoria de luxo, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Decreto nº 68.017, de 11 de outubro de 2023
Dispõe sobre a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares – ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Decreto nº 68.021, de 11 de Outubro de 2023
Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, nos termos do inciso II do artigo 19 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
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ESCOLA DE GESTÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – EGESP 📌
– Webinar realizado pela Escola de Governo – EGESP, com a participação de Renato Fenili, que preside da Comissão Especial de Transição à nova lei (16/03/2023).
– Webinar publicada pela Escola de Governo – EGESP onde é oferecido “Orientação à Transição – Lei nº 14.133/21” (20/03/2023)
– Orientações à transição da NLLC: Normas e Sistemas – Webinar programada para o dia 28/03 às 10hs, no canal do Youtube da EGESP.
– Webinar com o tema: “A Transição à Nova Lei de Licitações – Diretrizes pós Medida Provisória”. Dia 03/03/2023 – 10hs.
– NLLC e o Plano de Contratações Anual (Decreto nº 67.689/2023) 
- Decreto nº 67.689/2023
- Webinar que tratará da NLLC e o Plano de Contratações Anual (08/05/2023 às 10hs)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – TCE-SP
– O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo realizará nos dias 23 e 24/03 (quinta e sexta-feira), das 09h30 às 16h30, o “Seminário Nova Lei de Licitações: chegou a hora de usar”, de forma presencial com transmissão em tempo real. Inscrição obrigatória para os participantes presenciais e on-line. Link de inscrições: https://ead.tce.sp.gov.br/moodle/course/view.php?id=678.
- Seminário Nova Lei de Licitações: chegou a hora de usar- 23/03/2023- Manhã
- Seminário Nova Lei de Licitações: chegou a hora de usar – 23/03/2023- Tarde
- Seminário Nova Lei de Licitações: chegou a hora de usar- 31/03/2023- Complementação
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REITORIA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – RUSP
– A Coordenadoria de Administração Central – CODAGE, por intermédio do Departamento de Administração – DA, realizou uma live no dia 11/04, com os Assistentes Administrativos e Financeiros, com o seguinte tema: DIÁLOGO SOBRE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO Á NLLC. Nesta ocasião, foram abordadas as normativas estaduais, federais, as atividades da Comissão Especial de Transição à NLLC, assim como as iniciativas do DA em relação aos ajustes sistêmicos para atendimento da NLLC.
