O Departamento de Administração (DA) da CODAGE, estará promovendo no mês de dezembro, a Capacitação “In Company“, oferecendo o curso  “ASPECTOS GERAIS DA CONTRATAÇÃO E DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE ACORDO COM A LEI Nº 14.133/2021”.

O curso será ministrado pela Profa. CHRISTIANNE STROPPA. A Professora é Doutora e Mestre pela PUC/SP. Ex-Assessora de Gabinete no Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Advogada especialista em Licitações e Contratos Administrativos. Membro associado do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA, do Instituto de Direito Administrativo Paulista – IDAP, do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP e do Instituto Nacional de Contratação Pública – INCP. Autora de diversos artigos e palestrante na área da contratação pública.

A participação será exclusiva para os participantes inscritos e portadores de seus QrCode de inscrição.

O workshop será realizado para duas turmas, com mesmo conteúdo perfazendo uma programação total de 16 horas de capacitação, divididas da seguinte forma:

• 1ª Turma: de 05 a 06 de dezembro
  Horário: das 8h às 17:30h

• 2ª Turma: de 16 a 17 de dezembro
  Horário: das 8h às 17:30h
  

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Módulo 1: Introdução à Obrigação de Licitar e o Marco Legal da Contratação

• • A obrigação de licitar: princípios e fundamentos
  • Normas gerais e objetivos da licitação pública
  • Modalidades e tipos de licitação segundo a Lei Federal nº 14.133/2021 Abrangência e implicações práticas da nova Lei de Licitações

Módulo 2: Planejamento da Contratação

• • Estudos preliminares: análise de viabilidade e levantamento de requisitos
  • Avaliação de riscos no processo de contratação
  • Elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico: definição e estrutura A importância do planejamento para a gestão eficiente do contrato

Módulo 3: Contratos Administrativos

• • Teoria geral dos contratos: conceitos fundamentais
  • Diferenças entre contratos administrativos e contratos de direito privado
  • Cláusulas obrigatórias e exorbitantes nos contratos administrativos
  • Prerrogativas da administração pública nos contratos

Módulo 4: Tipos de Contratos e Prazos

• • Tipos de contratos: por escopo e contratos de prestação continuada
  • Contratos de Serviço e Fornecimento Contínuo: características e exemplos
  • Serviço com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra (DEMO): conceito e aplicação
  • Contratos de Eficiência: premissas e execução
  • Prazo de execução do objeto e prazo de vigência contratual
  • Casos de prorrogação e operacionalização das prorrogações contratuais

Módulo 5: Execução Contratual

• • Garantias contratuais: tipos, limites e modalidades
  • Possibilidade de subcontratação e suas restrições
  • Recebimento provisório e definitivo: procedimentos e prazos
  • Forma e condições de pagamento: cronograma financeiro e ordem cronológica Implicações de atrasos e inadimplementos no pagamento

Módulo 6: Gestão e Fiscalização dos Contratos

• • Designação de responsáveis: gestores e fiscais de contratos
  • Atribuições de gestores e fiscais conforme o Decreto Federal 11.246/2022
  • Responsabilidades das partes no cumprimento do contrato
  • Fiscalização técnica e uso do Instrumento de Medição de Resultados (IMR)
  • Fiscalização administrativa e a gestão por conta depósito vinculada ou fato gerador

Módulo 7: Alterações Contratuais

• • Alterações unilaterais pela administração e consensuais entre as partes
  • Possibilidades de alterações qualitativas e quantitativas: limites e vedações
  • Termos aditivos: acréscimos e supressões contratuais
  • Apostilamento: conceito e aplicação prática

Módulo 8: Métodos Alternativos de Resolução de Controvérsias

• • Mediação, conciliação, Comitê de Resolução de Disputas e arbitragem
  • Aplicação dos métodos alternativos em contratos administrativos
  • Vantagens e desafios dos métodos alternativos

Módulo 9: Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos

• • Conceito de equilíbrio econômico-financeiro e sua preservação
  • Reajuste de preços, repactuação e revisão contratual
  • Critérios para manutenção do equilíbrio financeiro e formas de reajuste

Módulo 10: Inexecução Contratual e Sanções Administrativas

• • Medidas preventivas e corretivas na inexecução contratual
  • Responsabilidades e ações da fiscalização em caso de descumprimento
  • Infrações, sanções administrativas e penalidades previstas
  • Principais diferenças entre a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 14.133/2021 no tratamento da inexecução

OBS. Serão consideradas às normas vigentes no Estado de São Paulo, bem como os entendimentos já exarados pelo TCESP.