O Departamento de Administração (DA) da CODAGE, estará promovendo no mês de setembro, a Capacitação “In Company“, oferecendo o curso “SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE ACORDO COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES”.
O curso será ministrado pelo Prof. LUCIANO ELIAS REIS. O professor é Formado em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba, em 2004. Cursou as Especializações de Direito Administrativo e de Processo Civil com ênfase em litígios públicos no Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar (2006 e 2007), onde atualmente é Professor da Especialização em Direito Administrativo. Fez o Mestrado em Direito Econômico na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2009 a 2011) e dele resultou o seu primeiro livro, “Convênio Administrativo (Editora Juruá). E, após anos de investigações acadêmicas, em 2020, terminou o Doutorado em Direito Econômico na Pontifícia Universidade Católica do Paraná em cotutela com o Doutorado em Direito Administrativo da Universitat Rovira i Virgili (Espanha) com a aprovação da nota máxima (tese premiada com cum laude).
Em virtude do número limitado de vagas e dada a necessidade de otimizar os processos sancionatórios na USP, deverá indicar até 02 (dois) servidores para participar do curso, onde sugerimos que sejam aqueles detentores de maior experiência em contratações públicas, para que estes possas atuar, posteriormente, como agentes multiplicadores, disseminando o conhecimento adquirido e auxiliando na implementação das melhores práticas em sua Unidade /Órgão.
A participação será exclusiva para os interessados que tiverem a confirmação de sua inscrição no curso.
O curso será realizado para uma única turma, no período das 8h30 às 18h00, perfazendo uma programação total de 16 horas de capacitação.
Para inscrição, preencha o formulário no link a seguir: Formulário para inscrição. (Vagas Esgotadas!)
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Contexto e relevância do curso
Sem dúvida, a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos receberam e continuam recebendo uma atenção especial dos órgãos de controle em geral na última década.
Como consequência direta da atuação responsável durante a licitação e execução do contrato administrativo, o gestor público no dia a dia encontra irregularidades praticadas por licitantes e contratados.
Apesar disso, várias dúvidas permanecem: O que fazer? Aplicar penalidades? Como fazer? Quais são as melhores práticas para aplicar uma sanção? Os novos institutos jurídicos como a leniência e o consequencialismo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro impactam no processo?
Como enfrentar questões polêmicas e alguma delas sequer ainda discutidas pelos Tribunais?
Aliado a estas e outras várias perguntas que serão respondidas durante o curso, não se pode esquecer que o gestor público tem o dever de aplicar as penalidades e tem sido penalizado pelo Tribunal de Contas da União quando não aplica corretamente as sanções administrativas (Acórdão 2445/2012 – Plenário, Acórdão 1793/2011 – Plenário, Acórdão 754/2015 – Plenário, dentre outros).
A autoridade superior deve capacitar os agentes públicos e conferir condições para que exerçam as funções públicas. Da mesma forma, os agentes públicos devem exigir a capacitação técnica adequada, já que poderão ser responsabilizados por qualquer irregularidade ou ilegalidade (Acórdão 2449/2018 – Plenário – TCU).
E, agora, com a nova Lei de Licitações existe a previsão de uma comissão para o processo administrativo sancionatório e então avultam dúvidas, dentre as quais, quem deve integrar a comissão, quantas pessoas, qual a característica funcional, quais os limites da comissão, quem está impedido de atuar no processo, quem será a autoridade julgadora, quem será a autoridade revisora, dentre outros pontos polêmicos.
Por tais razões e considerando uma experiência prévia, o presente evento busca capacitar os agentes públicos em um curso bastante avançado com questões polêmicas e atuais sobre sanções administrativas de acordo com a nova Lei de Licitações .
