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MANUAIS E LEGISLAÇÕES

Manuais para o fornecedor  BEC

Lei Federal nº 8.666/1993 Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Lei Federal nº 10.520/2002Institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Decreto Estadual 52.505 de 27 de setembro de 2007 – institui no âmbito da administração direta e indireta do Estado de São Paulo o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo.

Decreto Estadual nº 55.357/2010 Dispõe sobre a centralização das operações de natureza financeira da Administração Direta e Indireta do Estado.

Decreto Estadual nº 55.884/2010 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para cadastramento e validação de cadastro das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas e dá providências correlatas.

Decreto Estadual nº 57.840/2012 Dá nova redação e inclui dispositivo que especifica no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 52.205, de 27 de setembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 55.884, de 1º de junho de 2010, que institui o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo – CAUFESP.


ARQUIVOS PARA DOWNLOAD

Declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalho – Declaração emitida pelo fornecedor para cadastramento no CAUFESP, de que a empresa se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho.

Declaração relativa à saúde e segurança do trabalho – Declaração emitida pelo fornecedor para fim de cadastramento no CAUFESP, de que a empresa cumpre as normas de saúde e segurança do trabalho.

Modelo – Declaração de receita bruta – ME e EPP – Declaração emitida pelo fornecedor, para fim de cadastramento no CAUFESP, de que a empresa aufere em cada ano calendário a receita bruta nos limites estipulados na Lei Complementar 123/2006.